Projeto: |
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PL 166 12/04/2011 (ver documento) |
Processo: |
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01-166/2011
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Justificativa: |
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ver documento Jpl0166-2011 |
Promovente: |
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José Rolim |
Ementa: |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A GRATUIDADE DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO ÀS LIDERANÇAS COMUNITÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Assunto: |
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ASSOCIACAO COMUNITARIA / BILHETE UNICO / CADASTRO / DECLARACAO / DIRIGENTE / GRATUIDADE / ISENCAO / LIDER / PAGAMENTO / PMSP / QUANTIDADE / SPTRANS / TARIFAS / TRANSPORTE COLETIVO / TRANSPORTE GRATUITO |
Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
Tramitação: |
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SGP22 | Recebido em 11/04/2011 | Encaminhado em 14/04/2011 | PESQUISA | Recebido em 15/04/2011 | Encaminhado em 29/08/2011 | CCJ | Recebido em 29/08/2011 | Encaminhado em 07/12/2011 | ARQUIVO | Recebido em 28/08/2012 | |
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Encerramento: |
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07/12/2011. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |